Direito Tributário

É um dos ramos do direito que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado (fisco). Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público.

PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO:

• Autos de infração
• Consultoria e Contencioso Tributário
• Consultoria em Planejamento Tributário
• Due Diligence em Operações de Fusões e Aquisições
• Fiscalizações e Auditorias
• Importação e Exportação
• Planejamento Patrimonial e Sucessório
• Previdenciário Empresarial
• Regimes Especiais e Incentivos Fiscais
• Revisão e Diagnóstico Fiscal
• Precatórios