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Direito Administrativo Direito Cível Direito Criminal Família e Sucessões Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Previdenciário É ramo do direito de tutela normativa relacionada à Previdência, sua regulamentação e o acesso a benefícios. O Direito Previdenciário é um dos direitos sociais elencados no art. 6º da Constituição Federal de 1988. […]

Direito Administrativo Direito Cível Direito Criminal Família e Sucessões Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Tributário É um dos ramos do direito que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado (fisco). Tem como contraparte o direito […]